sexta-feira, 29 de abril de 2016

OS LIMITES LEGAIS DO VICE


VICE-PRESIDENTE NÃO PODE NOMEAR NOVO MINISTÉRIO, EM CASO DE AFASTAMENTO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA PARA SE DEFENDER NO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO SENADO FEDERAL

JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA
Advogado constitucionalista e cientista político

Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef,  é necessário esclarecer à opinião pública que:

1)     Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento  do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).
2)     Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções (artigo 86, parágrafo 1.º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).
3)     As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.

Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.
Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação  por  2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese  da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)
A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.
Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.
Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.
Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.
Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.

Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial. 

domingo, 24 de abril de 2016

O pior ainda está por vir

No momento em que até ministros do STF ( inclusive um ex-advogado do PT) se apressam em dourar a pílula para encobrir o grotesco de um golpe de futuro incerto, em que os mais ladinos já se protegem contra o caos da falta de legitimidade e preferem ficar em cima do muro no governo patético que terá uma dívida impagável com a maior ratazana do país, é de todo prudente exprimir o pensamento com a necessária tranquilidade. Pelo espetáculo deprimente da votação na Câmara dá para a gente ver onde estão amarrados nossos cavalos.

E um momento de uma tragédia de final chocante. E tem a química do estelionato mais ousado. Milhares foram às ruas dizendo que queriam bloquear a corrupção. E o que se vê com clareza cristalina é que essas turbas tinham outros propósitos: na maior cara de pau foram dar cobertura ao capo Eduardo Cunha, o rei da propina, dotando-o de super poderes para o mal e para o pior. Hoje, não tenha dúvida, o senhor dos anéis é aquele que tem a ficha mais suja do que pau de galinheiro.

Ficou evidente que a malandragem que forçou a barra para tirar a presidenta reeleita não estava nem aí para o fim da corrupção.  A maioria deles é contra a corrupção dos outros, da sua turma, não. Por isso que não queriam que se investigasse a lista da Odebrecht e já estão acendendo velas pelo sepultamento das investigações, feitas até agora com total liberdade, não importando em quem doesse.

O que mais preocupa, no entanto, é o governo de alguém que é fruto de uma eleição indireta, em que o povo não confia, até porque poucos tinham ouvido falar dele antes do bote que deu, traindo a confiança de todos (e passando para trás até os parceiros também interessados na festa do poder) por um capricho suspeito de fundo existencial, mas de forte comprometimento com o retrocesso.

Esse governo parido pelo golpe agrega o que há de pior, os políticos mais corruptos e os interesses econômicos mais espúrios. Não tem chance de fazer o milagre prometido e aí vai ser um pega pra capar. A crise se agravará e se concentrará prioritariamente nos trabalhadores, inclusive dessa classe média perdida e mal paga. Na frustração, manifestações tenderão a crescer ante a embolia econômica. O país vai dar uma marcha-a-ré que não suporta. Aí vão chamar os gendarmes para conter a insatisfação. Vai ser um Deus nos acuda.

É uma guerra de poder sem recato e sem escrúpulos. Que instalará a mais terrível insegurança jurídica, eis que a leitura de cada lei será distorcida para saciar aqueles que, contando com a cumplicidade dos picaretas boçais do parlamento, querem assaltar o Estado brasileiro, vulnerar nossa soberania, rasgar as garantias trabalhistas e outras façanhas, naturalmente segundo o modelo aplicado com sucesso pelo capo Eduardo Cunha.

O diabo é que tem muita gente ainda acreditando que pode barrar o golpe, essa fraude que pode custar o mandato de uma presidenta de 44 milhões de votos, que teria cometido erros exatamente seguidos por quem a sucederá. Só que dois pesos e duas medidas movem a interpretação das leis, especialmente quando tudo que aconteceu foi peça de encomenda de uma grande conspiração que começou no mesmo momento em que as urnas falaram.


Qualquer golpe, seja como for, a gente sabe como começa. Mas não tem ideia como termina. Não surpreenderá até mesmo se absorver a fórmula do Bolsonaro, pois o que é ilegítimo não vacila em recorrer aos expedientes mais sádicos para continuar no poder.

quarta-feira, 13 de abril de 2016

Golpe no teatro do absurdo

A irresponsabilidade de uma meia dúzia de corruptos notórios pode levar o Brasil a um confronto de consequências inimagináveis. Não há exagero em prever uma grande tragédia se a turba espezinhada decidir partir para cima ante a usurpação das urnas por alguém sem a menor legitimidade política, que chegou de carona, sem o batismo do voto explícito e sem a confiança manifesta de 98% dos cidadãos.


Estão brincando com fogo na encenação de um verdadeiro teatro do absurdo.  Delegam a 513 deputados, sob o comando de um político comprovadamente desonesto, o poder de destituir uma presidenta reconhecidamente honesta, eleita com mais de 54 milhões de votos, isso numa afronta ostensiva às exigências mínimas da Constituição da República.  E acham que o povo esbulhado vai aceitar o golpe mansamente, ainda mais quando se sabe do pavoroso retrocesso social que a manobra encerra.

Sequer aproveitam o momento difícil para reconvocar os eleitores. Preferem o atalho conveniente por que temem outra surra na hora da verdade. Nessa usurpação calculada entregam os poderes republicanos a envolvidos na maior malha de corrupção já costurada no país e ainda conseguem apoio de quem acredita por desinformação estar na torcida organizada dos bons costumes. Algo que nem as melhores tramas da mais refinada ficção conseguem engendrar.

É tudo muito lamentável, mas há realmente o risco do golpe vingar por que cada um desses senhores dos anéis tem seu preço em barras de ouro. Retrocedemos perigosamente às "eleições indiretas" tendo como pano de fundo a voracidade de quadrilhas que não aceitam a autonomia das investigações jamais garantida no passado, para as quais uma redoma de direcionamentos haverá de cingir o foco a um único partido, assegurando a impunidade dos demais.

Ao contrário dos cálculos dessa meia dúzia de notórios corruptos não vai ser fácil submeter o país à sua ganância sem freios. Aos trancos se barrancos as maiorias marginalizadas tiveram o reconhecimento de sua existência para além da intocabilidade da pirâmide social. É disso que se trata.

A massa há de saber que seus poucos ganhos é o que movem o golpe, forjam o ódio e incendeiam a revanche. Foi assim com Getúlio Vargas, forçado ao suicídio. Foi assim com João Goulart, desterrado no mesmo clima doentio que inspira uma elite insensível e desumana, ainda presa à ideia de um Estado exclusivista.

A esses milhões de despossuídos ainda se somarão os que serviram de buchas de canhão hoje para o grande logro. Não vai demorar e descobrirão de que o golpe não é a panacéia que pintam, não é a fonte da prosperidade, não é nada que a propaganda enganosa espalha.

E o Brasil que já foi uma referência nesses anos de estabilidade política e inclusão social será abalado pela insatisfação generalizada.  E que virá daí só Deus sabe.


sábado, 2 de abril de 2016

No vale tudo para derrubar Dilma um acordo para poupar os corruptos

Alguém acredita que o capo Eduardo Cunha está forçando prazos para a votação do impeachment da presidente Dilma a troco de nada? Como os partidários do golpe em nome do combate à corrupção se sentem sob a batuta desse que está envolvido até a medula em todas as maracutaias da lava jato e adjacências? Ou tem algum cara pálida aí disposto a qualquer acordo para impor o retrocesso social e sacrificar o veredicto das urnas?


Que estamos diante de uma quadrilha golpista inconsequente e irresponsável não há dúvida. A decisão do PMDB de retirar-se da chamada base aliada, tomada em menos de 5 minutos, sem qualquer espaço para o contraditório, foi um movimento sorrateiro de uma máfia sedenta de poder, sem escrúpulos e disposta a qualquer negócio para assaltar o Planalto e colocar lá quem vai abrir o cofre para ela.

Não tem moral quem procura chifre em cabeça de burro para derrubar Dilma, reconhecidamente honesta, e dá os braços a um corrupto de carteirinha, expondo mais do que interesses sujos que ficaram sem espaço diante da firmeza e coragem com que a presidenta assegurou investigações, independente do direcionamento despudorado de um juiz medíocre, cujas manchas começam a aparecer e a assustar o mundo jurídico e o próprio Supremo.  

Até pela encenação nada republicana do PMDB, que espera emplacar a qualquer preço Michel Temer na Presidência,  boa parte dos cidadãos que até agora incorporava-se sem pensar como massa de manobra do golpe está tendo uma boa oportunidade para conhecer os verdadeiros objetivos dos políticos que querem ver Dilma pelas costas.  

Está claro que muitos brasileiros entraram de gaiatos, de boa fé, num movimento que paradoxalmente poderia repactuar e consolidar as velhas práticas de corrupção, preservando inclusive o mandato de Eduardo Cunha e prolongando sua permanência na Presidência da Câmara.

Para um bom entendedor duas declarações são reveladoras desse jogo de cumplicidade nada discreto. O esperto ex-presidente FHC fez questão de livrar sua cara ao dizer-se contra acordo entre Michel Temer e duas centenas de deputados já identificados na lista de propinas da Odebrecht, pelo qual as investigações seriam abortadas como nos tempo do tucanato e todos voltariam a dormir em paz.

Por sua vez, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, uma das "estrelas" dessas investigações, falando na Câmara Americana de Comércio Brasil - Estados Unidos, já cantou a pedra:   

"Torço para que a independência das investigações não seja afetada em caso de eventual impedimento de Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional".

E acabou dando um depoimento importantíssimo:
"Aqui temos um ponto positivo que os governos investigados do PT têm a seu favor. Boa parte da independência atual do Ministério Público decorre de uma não intervenção do poder político. Isso foi importante e é fato que tem que ser reconhecido como algo deste governo. Governos anteriores realmente mantinham controle sobre as instituições. as esperamos que isso esteja superado" — afirmou, em referência ao governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).


Os golpistas não têm limites. Querem por que querem o poder que não ganharam nas urnas. E contam com os milhões de dólares do Eduardo Cunha e dos grandes corruptores que gozavam de toda impunidade naqueles tempos que querem trazer de volta.

Quem sou eu

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Jornalista desde 1961, quando foi ser repórter da ÚLTIMA HORA, PEDRO PORFÍRIO acumulou experiências em todos os segmentos da comunicação. Trabalhou também nos jornais O DIA e CORREIO DA MANHÃ, TRIBUNA DA IMPRENSA, da qual foi seu chefe de Redação, nas revistas MANCHETE, FATOS & FOTOS, dirigiu a Central Bloch de Fotonovelas. Chefiou a Reportagem da Tv Tupi, foi redator da Radio Tupi teve programa diário na RÁDIO CARIOCA. Em propaganda, trabalhou nas agências Alton, Focus e foi gerente da Canto e Mello. Foi assessor de relações públicas da ACESITA e assessor de imprensa de várias companhias teatrais. Teatrólogo, escreveu e encenou 8 peças, no período de 1973 a 1982, tendo ganho o maior prêmio da crítica com sua comédia O BOM BURGUÊS. Escreveu e publicou 7 livros, entre os quais O PODER DA RUA, O ASSASSINO DAS SEXTAS-FEIRAS e CONFISSÕES DE UM INCONFORMISTA. Foi coordenador das regiões administrativas da Zona Norte, presidente do Conselho de Contribuintes e, por duas vezes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Exerceu também mandatos em 4 legislaturas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo autor de leis de grande repercussão social.