sexta-feira, 29 de abril de 2016

OS LIMITES LEGAIS DO VICE


VICE-PRESIDENTE NÃO PODE NOMEAR NOVO MINISTÉRIO, EM CASO DE AFASTAMENTO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA PARA SE DEFENDER NO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO SENADO FEDERAL

JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA
Advogado constitucionalista e cientista político

Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef,  é necessário esclarecer à opinião pública que:

1)     Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento  do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).
2)     Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções (artigo 86, parágrafo 1.º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).
3)     As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.

Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.
Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação  por  2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese  da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)
A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.
Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.
Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.
Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.
Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.

Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial. 

16 comentários:

  1. Sérgio Amorim3:19 PM

    Caríssimo Porfírio,
    a presidenta Dilma - assim que ela gosta de ser chamada, em violação à língua portuguesa - deveria agradecer ao STF, se já não agradeceu - sua ainda manutenção no cargo.

    A Lei 1079/50 é muito clara quando diz:
    Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

    § 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

    § 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.

    § 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar.

    § 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

    § 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

    § 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

    Repitamos o § 5º: São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final. Isso, a debandada do acusado, deveria ocorrer logo após a decisão da Câmara, antes do envio do libelo ao Senado. A lei é clara. Quem não são claros são os petistas que têm assento no STF!

    O papel aceita tudo, é verdade. Dos devaneios do poeta aos do "jurista" - Lewandovsky, Zavascky e Barroso que o digam.

    Imagine-se o vice substituir o titular, afastado para julgamento definitivo do seu impedimento, e, de mãos amarradas, não poder nomear ministros! Poderia enviar projetos de lei ao Congresso? Poderia editar Medidas Provisórias? E decretos, também não?

    Ora, quem defende esse absurdo defende o caos, o "quanto pior melhor", para ver se cola, em seguida, um golpe.

    Porfírio, ensine a esse "jurista" que batalhas e guerras existem na vida, o tempo todo. É preciso saber perder. É melhor perder uma batalha do que a dignidade. É o que vem perdendo os petistas e seus defensores nos últimos momentos. Se há golpe, denunciem-no ao STF, afinal a maioria dos ministros foram nomeados pela dupla Dilma/Lula. O que esperam?

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  2. Anônimo6:19 PM

    Porfírio, este reacionário está na tua cola, será que não é um dos torturadores de quando você foi preso, por teimar em defender uma sociedade justa?

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  3. Torturador é você, Sr. Anônimo, torturador da verdade.

    Leia a lei - tanto o trecho que transcrevi, como a lei inteira. Se entender, o que eu duvido, volte aqui para discutir em alto nível.Se não perceber que naquela votação do STF por 7 x 4 prevaleceu o corporativismo da trinca Levandovski, Barroso e Teori ou é porque não quer perceber ou porque não pode, por motivos vários. Não entrarei nesse mérito, entretanto.

    Porfírio, é incrível como os defensores do PT-Dilma, excluído você e alguns pouquíssimos, não conseguem debater em alto nível.
    Qualquer um que tenha opinião diversa é tachado de coxinha, torturador, direitista, reacionário, homofóbico e diante por diante.

    O que importa, daqui para a frente, é ajudar o país a sair do buraco em que se meteu. Nem culpo Dilma. Culpo o povo, que vota mal, muito mal. E não vota mal só quando vota no PT, não.

    Catados a dedo, pode-se encontrar políticos razoáveis em diversos partidos, não em todos. Mas a maioria que se vê são: aproveitadores da fé religiosa alheia, da miséria alheia, com ações "sociais", sejam em nível de bairro, municipal ou federal, demagogos etc. E o povo, além de adorar votar nesses distribuidores de favores pontuais, adora votar em celebridades e subcelebridades. Até quando?

    A deturpação é tão grande que o que se vê é a redução permanente da própria capacidade política dos parlamentares. Se acham e se comportam em graus menores que o poder que têm.

    Assim, vereadores viram despachantes dos bairros de uma região da cidade; não lhes importa o conjunto do município. Deputados estaduais se transformam em vereadores na assembleia legislativa e deputados federais viram meros "representantes" de seus estados, quando não dos municípios por onde foram eleitos. São, na prática, vereadores federais.

    Difícil apontar culpados. Um deles, situado na coluna dorsal do problema, é a excessiva centralização dos poderes, leia-se da verbas públicas, nas mãos do governo federal. Estados e municípios vivem com o pires na mão, como convém aos submissos, aos subordinados. Ai do governador ou do prefeito que não estiver nas graças do chefe do executivo federal. Não recebe verbas extras. Não consegue governar.

    Voltando ao panorama atual, acho infantil dizer que impeachment é golpe. A lista acusatória, com provas - nãos discursos inflamados -, provas que o Sr. AGU não consegue desmontar, essa lista é enorme. Em verdade, Dilma praticou crimes de responsabilidade e crimes comuns.

    O discurso monocórdico é dizer que Dilma foi eleita por 54 milhões de brasileiros, esquecendo ou querendo sublimar o fato de que somente sofre impeachment quem foi eleito. E o fato de ser eleito por um voto a mais ou cem milhões de votos de sobra em nada modifica a possibilidade de ser alvo de um processo de impeachment vitorioso, se houver praticado crimes de responsabilidade. Ou será que eleição é salvo-conduto para a prática criminal?

    Nunca ter roubado - admitamos que seja verdade - tampouco é argumento. O Código Penal, vai muito além de roubar ou matar. E o que está em pauta éa prática de crimes de responsabilidade, todos previstos na Lei n.º 1.079/50, não no Código Penal. (*Abaixo colei, para não dar trabalho aos leitores.)

    Mas, por falar nisso, recomendo a leitura do CP, nos arts. de 359-A a 359-H, é verá que dá para escolher qual deles Dilma mais praticou.

    Em resumo, Dilma caso é de impeachment e de prisão.

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  4. Sérgio Amorim3:43 PM

    Falha nossa: saiu publicado como "Unknown", mas o texto acima é meu. A reprodução do excerto do Código Penal vai abaixo, para maior facilidade.
    Um abraço.

    CAPÍTULO IV
    DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
    (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Contratação de operação de crédito

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

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  5. Anônimo9:52 AM

    Fica impossível se levar a sério um golpista, tá certo seu Sérgio Amorim

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  6. Anônimo1:28 PM

    Meu chapa, porque a vergonha de admitir que é de direita, antigamente ninguém se assumia, no Brasil só o Delfim Neto e o Roberto Campos, agora liberou geral, você tem cara de jacaré, rabo de jacaré, olho de jacaré, então vc é um jacaré, tenha o ombridade de se assumir, saí do armário Amorim....

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  7. Sérgio Amorim5:04 PM

    Caro Anônimo, o cara se chamar assim e falar em sair do armário só pode estar brincando.
    No mérito, direita e esquerda são conceitos ultrapassadíssimos. Sou pelo honesto. Se isso é ser de direita então sou. Sou contra o comunismo, mas, sinceramente o respeito. Não é aquele respeito da boca pra fora, igual a quando a pessoa se refere, por exemplo, à Igreja Universal do Reino de Deus. Não posso respeitar uma farsa!
    O comunismo nos deu Luís Carlos Prestes, um verdadeiro patriota, que todos deveríamos reverenciar todos os dias.
    Esse que andam por aí, do comunismo só têm as pregas. É somente a casca, a vitrine. Sou a favor do capitalismo, mas sou contra a concentração do sistema bancário nas mãos de particulares inescrupulosos. E o PT dizia isso também. No entanto, de saída se aliou ao sistema. É por isso que com poucos meses de governo, ainda em 2003, Brizola retirou o apoio que havia dado ao Sapo Barbudo.
    Bola pra frente. Temer é outro engodo, é claro. Mas não é por isso que serei contra o fim do lulopetismo. Prisão para todos.
    E tchau, que se eu não trabalhar, minhas crianças não comem.

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  8. Anônimo8:39 PM

    O sino da igrejinha faz belém blem blom, deu meia noite o galo já cantou....seu traca rua....saí de reto ....Porfírio eu conheço um bom pai de santo , que vai fazer um ebó pra levar este encosto pra longe do teu blog.

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  9. Em cada cabeça, uma sentença !!!
    Para mim é GOLPE via TOGA e ponto final.
    Reprise do que já aconteceu em Honduras e no Paraguai, com a mesma embaixadora Liliana Ayalde dos USA.
    Não pode haver Banco dos BRICS e nem a China no Pré-sal ...
    Se, o IMPOSTOR Michel Temer (sócio do Eduardo Cunha) assumir, teremos uma DITADURA feroz da EXTREMA DIREITA ACULTURADA, CORRUPTA e ENTREGUISTA !!!
    Só nos resta lutar por:
    DIRETAS JÁ !!!

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  10. Sérgio Amorim5:30 PM

    Bem,finalmente o Barrosinho, aquele lá do STF, nomeado pela cleptocracia que até ontem estava no poder, pôs uma pedra sobre o assunto.

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  11. Sérgio Amorim1:11 PM

    ...e, em relação a esse nobre causídico, o Dr. Folena, cabem observações:
    quando um parlamentar ou uma Dilma sobrem à tribuna e falam em golpe, golpe, golpe, a gente sabe que é besteira, mas se trata de um discurso político. Nessa ótica, o discurso é legítimo, embora nunca se tenah visto golpe debaixo de holofotes, com amplo direito ao contraditório etc.

    Mas, quando um cidadão, que se predispõe a ser um operador jurídico, é capaz de afirmar que assumindo Temer não poderá nomear ministros, a coisa é grave. Somente pode concordar com essa visão quem adota a política do caos, para ver se consegue tirar proveito. Como alguém, com o mínimo discernimento, pode imaginar que o vice assuma, ainda que provisoriamente, e não tenha o direito de nomear seus ministros? Será que títulos de doutor fazem alguém enxergar o mundo mais embaçado?

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  12. Lei ora Lei !!!
    Aqui, o Vice pode pedalar, mas, a Presidenta não !!!
    O Ministério Provisório é Permanente ...
    Tá tudo dominado !!!
    Afinal golpe, é GOLPE !!!
    Só faltou combinar com 70 MILHÕES de eleitores ...

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  13. Sérgio Amorim10:03 PM

    Eleitores???!!!!! 70 milhões??!!! Deve estar somando os de Cuba, Venezuela, Bolívia e outros paízecos bolivarianos...

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Quem sou eu

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Jornalista desde 1961, quando foi ser repórter da ÚLTIMA HORA, PEDRO PORFÍRIO acumulou experiências em todos os segmentos da comunicação. Trabalhou também nos jornais O DIA e CORREIO DA MANHÃ, TRIBUNA DA IMPRENSA, da qual foi seu chefe de Redação, nas revistas MANCHETE, FATOS & FOTOS, dirigiu a Central Bloch de Fotonovelas. Chefiou a Reportagem da Tv Tupi, foi redator da Radio Tupi teve programa diário na RÁDIO CARIOCA. Em propaganda, trabalhou nas agências Alton, Focus e foi gerente da Canto e Mello. Foi assessor de relações públicas da ACESITA e assessor de imprensa de várias companhias teatrais. Teatrólogo, escreveu e encenou 8 peças, no período de 1973 a 1982, tendo ganho o maior prêmio da crítica com sua comédia O BOM BURGUÊS. Escreveu e publicou 7 livros, entre os quais O PODER DA RUA, O ASSASSINO DAS SEXTAS-FEIRAS e CONFISSÕES DE UM INCONFORMISTA. Foi coordenador das regiões administrativas da Zona Norte, presidente do Conselho de Contribuintes e, por duas vezes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Exerceu também mandatos em 4 legislaturas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo autor de leis de grande repercussão social.