sábado, 29 de junho de 2013

É a política, estúpido

Roberto Amaral
Publicado em 26 de junho de 2013, na revista CARTA CAPITAL

Enfim, uma o impulso da lucidez não resgate do óbvio. Em artigo na revista Carta Capital, Roberto Átila do Amaral Vieira, cearense com quem partilhei da revolta popular de 1958 em Fortaleza, nossa terra, valeu-se dos mais de 55 anos de militância para escrever a melhor peça sobre esses acontecimentos que têm tudo para refazer o caminho da nossa manipulada  vida democrática.

Ex-ministro de Estado e vice-presidente nacional do PSB, esse advogado de profundas convicções socialistas nos oferece o ponto de partida para o entendimento desse fenômeno inesperado, a tomada das ruas por uma população que cansou de ficar calada e que, se não produziu um grito de uma nota só, se deu margem a todo tipo de ilações, teve o grande mérito de abalar os alicerces de todos esses podres poderes.
Sob o título É a política, estúpido, Roberto Amaral discorre com tranquilidade e acende uma luz forte sobre os acontecimentos.  A partir de seu artigo, pretendo abrir uma discussão sobre a verdadeira essência de uma reforma política honesta e eficiente, capaz de resgatar o espírito da democracia, ainda tida e havida como o sistema de poder mais razoável.  

O povo saiu às ruas para terminar a obra renunciada pelos partidos: inserir na pauta política as reformas clamadas desde João Goulart

Certamente, o melhor caminho para esse artigo será começar com uma comemoração: viva o fim da pasmaceira, viva a redescoberta da política, amaldiçoada pela grande imprensa, condenada pela direita e ignorada por uma esquerda que renunciou à luta ideológica. 

Os jovens romperam com a esquizofrenia dos dois mundos contemporâneos, o falso mundo da alienação diante dos problemas sociais, e o mundo real da crise social – o mundinho do político fazendo politicazinha, aprovando emendinhas, verbinhas para pontezinhas, e o mundo real da tragédia urbana. Enquanto o País fervia nas ruas, a Câmara Federal discutia a matança de cachorros  no interior do Pará, e o seu presidente, em doce vilegiatura em Moscou, se divertia enviando fotos do Kremlin. Foi o melhor uso que encontrou para o Twitter.

Mas o gigante despertou e decidiu da melhor maneira que se conhece na democracia: pela voz das ruas.

Afora os adivinhadores de fatos já ocorridos, os observadores da cena política se mostraram surpreendidos tanto pela irrupção estudantil quanto por suas consequências. Um movimento de classe média (segundo o IBOPE-TV Globo, 75% dos manifestantes em São Paulo eram estudantes, 70% deles universitários, 43% tinham menos de 24 anos, 49% tinham renda familiar superior a cinco salários mínimos)  despolitizado, que agia sem  atender ao chamamento de organizações políticas, antes as rejeitando (96% dos manifestantes não são filiados a qualquer partido, 83% não se sentem representados por qualquer líder político, 89% não se sentem representados por qualquer partido político), bradando contra um aumento de 20 centavos nas passagens de ônibus na cidade de São Paulo, terminou, com a inefável colaboração da truculência da polícia paulista, em protestos que se espalharam como rastilho de pólvora por todo o País – chegando, no Rio de Janeiro, a mobilizar uma multidão de algo como 200 mil  manifestantes que percorreu as quarto pistas da avenida Presidente Vargas, da Candelária até à Cidade Nova, onde fica a Prefeitura. Nada menos que 3,5 quilômetros  de pessoas em movimento.

O fato político notável já se caracterizara, fosse pela espontaneidade (a ausência de partidos, sindicatos e outras organizações financiando e mobilizando a movimentação das massas), fosse pelas multidões que acorreram às ruas. Reivindicações difusas, expressas em inumeráveis cartazes de cartolina escritos à mão, forte e saudável participação de jovens a indicar que felizmente deixavam de pensar apenas no próprio umbigo, e ausência de lideranças ostensivas (não havia discursos) foram as principais características de todas as manifestações. Não almejavam o poder, nem tinham um inimigo claro a combater. O que os unia era o desejo de um Brasil melhor. Já não se pode chamar essa juventude de alienada, como antes.

A repressão paulista teve o dom de trazer para o campo das ações a questão democrática, não só o direito de manifestação da cidadania, que os governos de São Paulo e Rio de Janeiro tentaram impedir, mas a obrigação do Estado de assegurá-lo, respeitando os direitos civis. Em menos de uma semana, enquanto partidos e sindicatos burocratizados permaneciam atônitos e silentes, os jovens desorganizados realizaram a proeza de trazer a política de volta e pautar a política do país. Refiro-me ao encontro dos estudantes com a presidente Dilma e desta com governadores e prefeitos, concertando uma pauta de reivindicações nacionais.

E aqui atrevo-me a assinalar o que me ocorre como o fato mais significativo: a inversão da política. A mão única, do Estado (como tal leia-se também Congresso e tudo o mais), deliberando à revelia do povo, mesmo quando o fazia em seu benefício, como as conquistas sociais outorgadas pela ditadura do Estado Novo. A tradição da via prussiana sofre seu primeiro grande abalo. Pela primeira vez desde 1964 – quando as baionetas calaram as ruas – são as ruas que indicam para seu governo (no seu sentido mais lato) as conquistas que desejam e exigem.

Na verdade, o levante contra o aumento das tarifas de ônibus foi a gota d’água de um copo que os partidos de esquerda, e a grande sociedade, não sabiam que estava por transbordar. Os jovens, que primeiro chegaram às ruas reclamando da política (mas, na verdade, pretendendo condenar os políticos e os partidos), condenavam, sem disso terem consciência, a ausência da política simbolizada na absoluta ausência de debates, na absoluta ausência de diálogo ideológico, na inoperância de um Congresso sem representatividade e de uma Justiça cara e lenta, letárgica e injusta quando se trata de julgar os pleitos dos pobres.  E de uma onda de chefes de executivos, do Planalto para baixo, optando pela gestão pela gestão como forma de fazer política, quando Lula (e antes dele Juscelino) nos haviam ensinado que é pela política que se faz a boa gestão, porque gerir é fazer opção.

Os jovens se manifestavam contra um sistema político que renuncia à política para privilegiar a artimanha, e por isso põe no mesmo palanque Lula e Maluf. Um sistema no qual o líder da campanha contra os ‘mensaleiros’ (capa da revistona) é um senador sócio de um traficante; e sonegar impostos, como faz a elite econômica, não é crime, mas esperteza.
Em nome da governabilidade, o governo se assenta em uma bancada que vai do seu PT ao PP e assim se impede promover as reformas que deve ao País. Passa, assim, a ter a forma do PMDB, ou seja, forma nenhuma. Falando às pedras do deserto, o governador Eduardo Campos, justiça lhe seja feita, vem advertindo que a coalizão governamental de hoje não tem mais correspondência com o Brasil real. Este que grita nas ruas.

A política não é a ‘arte’ da só negociação, da transação, da unanimidade, nem do consenso, inimigos da revolução e das reformas. A política exige lado. A pasmaceira mentirosa, o centrismo amorfo, foram desmoralizados pelos jovens nas ruas, mostrando que a República que começamos a construir em 1988 está velha, envilecida, superada, com suas artes e suas manhas, seus chefes e chefetes, seus patronos e seus áulicos, os rentistas da avenida Paulista e o sindicalismo de resultados. Os partidos de direita, falsos até em não se reconhecerem como tal, e os partidos do campo da esquerda repetindo o Príncipe de Lampedusa: é preciso que tudo mude para que tudo fique como está.

Eis a tragédia: em nome da continuidade eleitoral, deixamos de ser instrumentos da mudança, o projeto que nos justifica. Em nome do pragmatismo, abandonamos a política, abandonamos nossas teses, abandonamos nossos programas, nossas diferenças... até a construção da geleia atual, cujo objetivo é deixar como está para ver como fica. Partidos e políticos de esquerda e de direita, estadistas e anões, chafurdando no mesmo lodaçal, passamos a ser a mesma coisa para o povo, pois, à noite, todos os gatos são pardos.
O povo que saiu às ruas, a classe média que se supunha morta (de início, predominantemente estudantes universitários do Mackenzie e da USP), para protestar contra um irrelevante 20 centavos de aumento no preço dos transportes, terminou, em dias, realizando a obra renunciada pelos partidos: inserir na pauta política as reformas pelas quais o País clama desde os tempos das ‘reformas de base’ do governo Goulart: 


uma reforma política que avance da falsidade representativa de hoje para a participação direta da cidadania, como há tantos anos reclamam constitucionalistas como Paulo Bonavides; uma reforma que assegure um sistema de representação mais verdadeiro, uma relação mais genuína e fluente entre eleitos e eleitores, governantes e governados; a reforma tributária e sua carga regressiva que os interesses fiscais dos Estados sabotam, punindo o consumidor; a reforma do Judiciário monárquico e seletivamente lerdo, porque classista; e a democratização dos poderosos meios de comunicação, sem o que falar em democracia será pura hipocrisia, porque não há democracia onde há monopólio da informação.

O povo, na ruas, fortaleceu a democracia. E nenhum objetivo seria aceitável se o pressuposto não fosse esse. Estamos longe daqueles idos nos quais os proletários nada tinham a perder, ‘senão os grilhões que os prendiam’. O Brasil tem a perder a conquista de caro, caríssimo processo de construção democrática e nacional que sem dúvida alguma é ainda insatisfatório, mas foi duramente conquistado e tem muitas posições avançadas a defender.

10 comentários:

  1. Maria Elisa Honorato5:26 PM

    Concordo plenamente com a opinião do professor Roberto Amaral. Saber entender a voz do povo é uma arte e exige muita capacidade de captar cada mensagem. A voz do povo é a voz de Deus.

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  2. Anônimo6:19 PM

    Estas manifestações, tenham sido manipuladas ou não, com interesses diversos, para o BEM e para o MAL, pelo menos serviram para mostrar, que muita gente estava (e está) de saco cheio com o Governo em geral (Executivo, Legislativo e Judiciário), independente dos partidos.
    Espero que com esta chacoalhada, nossa Sociedade possa evoluir e não retroceder.
    Além das banalidades costumeiras, são assuntos importantes (dentre outros):
    1- A manipulação tendenciosa das notícias pela Mídia Golpista, principalmente pela Rede Globo e pelo Grupo Abril (Revista Veja + Portal UOL).
    2- A auditoria das dívidas (internas e externas) que obrigam a existir o Superávit Primário de METADE do orçamento da União. A mixaria de uns 400 Bilhões (R$ 400.000.000.000,00) por ano.
    3- O cancelamento dos Leilões de Petróleo, que entregam ao Império Anglo-Americano, por uma mixaria, a nossa atual maior riqueza (embora poluente e finita).
    4- O fortalecimento da Petrobrás para o Brasil.
    5- A criação da EBA - Empresa Brasileira de Agroenergias, para restaurar e ampliar o antigo Programa Pró-Álcool (Etanol), incluindo os Óleos Vegetais. Estas energias são renováveis e limpas. O Brasil é uma Potência Energética; os estrangeiros estão comprando tudo devido à passividade do nosso governo.
    6- O controle dos nossos Minérios Estratégicos (tipo Nióbio), que continuam sendo contrabandeados.
    7- A defesa da Amazônia para o Brasil.
    8- A reforma do Poder Judiciário, que é o mais corrupto e ineficiente dos 3 Poderes.
    9- Etc. e tal ....

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  3. Anônimo7:11 PM

    Uma reforma política tem de começar pela maior transparência nas urnas eletrônicas. O voto tem de ser impresso e tem de haver a identificação biométrica (digital) em todo o país logo. Concordo com o comentário de cima que reforma tem de alcançar a todos os poderes.

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  4. Que acabe o voto de cabresto, digo, obrigatório e extensivo a adolescentes de 16 anos, que não respondem criminalmente perante a lei, o que é uma criminosa unanimidade entre nossos partidos, fisiológicos.

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  5. Anônimo11:32 PM

    Mas bateu aquele desânimo ao pensar que toda a mudança sonhada é apenas o repeteco daquele velho propósito: "tudo mudar para continuar como está". Duvidam? Pois que venha o "estadista" Lula, sonho dourado não apenas do petismo mas também da elite.



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  6. Reforma política tem de começar com o financiamento público exclusivo de campanha eleitoral e manutenção dos partidos. Baixar o custo de cada agente político e do poder judiciário. Estabelecer o salário mínimo necessário e o máximo razoável, com diferença não superior a 10 vezes. Promover a justa distribuição da riqueza, para que os 10% mais ricos fiquem contidos no teto de 25%. E a distribuição seja destinada proporcionalmente às pequenas e médias empresas e aos trabalhadores. Reduzir a carga tributária a níveis ao alcance das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores. Diminuir o número de ministérios e secretarias dos poderes executivos da presidência, dos governadores de estado e dos prefereitos. Dar transparência minuciosa do fluxo de caixa do tesouro nos três niveis: presidência, estados e municípios; nos três poderes, com transparência das despesas principalmente com folha de pagamento. Extinguir a obrigatoriedade do Defict Primário e escalor a dívida pública interna e externa conforme a capaciadade do estado de forma a não cortar verbas da educação, saúde e todos os programas sociais. Isto para começar. .

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  7. Anônimo1:54 PM

    Neneninenanão para o Financiamento Público, ou privado de campanha. Nos dois a corrupção vai permanecer.Elegemos cada Deputado, cada Senador, cada vereador que dá dó de ver. Ou vocês acham que eleger um Tiririca, e desses estão cheios nossas Casas Legislativas, é incomum? Ocorre com qualquer tipo de financiamento ou por exposição constante na Midia, pela sua profissão que o galga a aparecer no noticiário e ser mais conhecidos que os demais. Para tal o ideal seria concurso Público. Médicos, Advogados, Pilotos, Funcionários Públicos, enfim todos precisam passar por um concurso, por uma prova para demonstrar capatidade e condições de atuar. Po que não os Politicos? Feito um concurso, se colocaria os 80 melhores colocados com suas referidas notas, de cada Partido, para que o e
    leitor, ai sim tivesse opção de escolha, sem favores, sem pedidos de ajuda. Teriam cobertura de Midea gratuita, inclusive colocando o espaço da Voz do Brasil para divulgação de todos os candidatos. O dinheiro para Financiamento Público destine-se a Hospitais. Essa é minha sugestão.














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  8. Infelizmente fico muito cético em relação a uma reforma propalada por essa classe política vigente. Tão cético quanto teimo em acreditar nessa insistência da Rede Globo e outras mídias em caracterizar o movimento, inclusive com a chancela do Ibope! Dentro de minha cegueira acredito ser uma manobra para descaracterizar o verdadeiro papel ideológico por trás das manifestações! afinal, como defendo, se um movimento não tem lideranças, morre de inanição ideológica, desfigura-se por anencefalia política! Precisamos entender quem financia as intenções! Se possível partidarizar, até mesmo para que se tenha uma oposição nesse país!
    Quanto a reforma, o que precisamos é de uma retomada e reestruturação da política partidária e do próprio sufrágio, afinal, como o grande Saramago, no auge da lucidez política disse, nossa democracia está amputada! Como se diz no Nordeste, falta "sustança" política, falta o cheiro do povo, vivemos uma política de aluguel e de troca de favores, um pires na mão e um poder de barganha entre as elites! Como reformar com essas pessoas tão perniciosas? haverá mudanças com essas bases partidárias?

    Abraço ao Grande Porfírio, sempre lúcido e honesto em suas convicções.

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  9. Aproveitando para divulgar: http://potedemiolo.blogspot.com

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  10. Há muito que o nosso país carece de mudanças profundas, conforme acentua o excelente artigo do Roberto Amaral. Nunca devemos esquecer que o presidente João Goulart foi deposto, em 1964, por um golpe militar, devido à sua insistente e manifesta intenção de concretizar as "reformas de base", já então prementes. A partir daí, as carências e emergências se agravaram e ampliaram com a ditadura. A ponto de, em 1968, nos arriscarmos nas ruas por migalhas de liberdade: a devolução dos direitos humanos mais elementares, como o de ir e vir. Recuperados, com as nossas lutas e a subsequente evolução, os direitos básicos, inclusive ao protesto, esta juventude tem mesmo é que ir adiante e querer muito mais: a democracia em prato cheio, o menu completo de cidadania.

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Quem sou eu

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Jornalista desde 1961, quando foi ser repórter da ÚLTIMA HORA, PEDRO PORFÍRIO acumulou experiências em todos os segmentos da comunicação. Trabalhou também nos jornais O DIA e CORREIO DA MANHÃ, TRIBUNA DA IMPRENSA, da qual foi seu chefe de Redação, nas revistas MANCHETE, FATOS & FOTOS, dirigiu a Central Bloch de Fotonovelas. Chefiou a Reportagem da Tv Tupi, foi redator da Radio Tupi teve programa diário na RÁDIO CARIOCA. Em propaganda, trabalhou nas agências Alton, Focus e foi gerente da Canto e Mello. Foi assessor de relações públicas da ACESITA e assessor de imprensa de várias companhias teatrais. Teatrólogo, escreveu e encenou 8 peças, no período de 1973 a 1982, tendo ganho o maior prêmio da crítica com sua comédia O BOM BURGUÊS. Escreveu e publicou 7 livros, entre os quais O PODER DA RUA, O ASSASSINO DAS SEXTAS-FEIRAS e CONFISSÕES DE UM INCONFORMISTA. Foi coordenador das regiões administrativas da Zona Norte, presidente do Conselho de Contribuintes e, por duas vezes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Exerceu também mandatos em 4 legislaturas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo autor de leis de grande repercussão social.