sábado, 8 de agosto de 2009

Royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro


Jorge Rubem Folena de Oliveira

É golpista a tentativa do Governo Federal de retirar os royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro, com a cobiça despertada pelo “pré-sal”, sob o argumento da criação de um “fundo soberano” para distribuição da riqueza entre todos os brasileiros, visando “pôr fim às desigualdades nacionais”.
O mais grave é que isto aconteceu com a omissão e a subserviência do Governador do Estado do Rio de Janeiro e de grande parte da bancada legislativa federal, que somente agora estão se manifestando. Desde o final de 2007 tenho denunciado este grave fato aos políticos do Rio de Janeiro, seja por meio de artigos, palestras e trabalhos apresentados. Mas ninguém quis se expressar contra o movimento que estava em curso no Congresso Nacional, liderado pelos senadores José Sarney, Ideli Salvalti e outros, que apresentaram projetos de lei e de emendas à Constituição.
Chamamos a atenção para o Projeto de Lei do Senado n.º 279/08, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, grande defensora do Governo Lula no Congresso Nacional. Com o referido projeto de lei, pretende-se alterar o critério geográfico utilizado pelo IBGE para o pagamento dos royalties do petróleo explorado no mar.
Vale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do País. Deveria ter vantagens em conseqüência disso, mas, na verdade, sofre perdas de receitas do seu principal imposto (o ICMS) que, nas operações destinadas a outros Estados da federação, não tem tributação, por força da não-incidência prevista no artigo 155, § 2º, II, “b” da Constituição Federal.
Esta imunidade tributária, que vale para o petróleo e a energia elétrica, foi patrocinada pelo Estado de São Paulo, durante a Constituinte de 1986/1988, sob a liderança do então Deputado José Serra, uma vez que aquele Estado é o maior consumidor de energia do país. O mesmo José Serra, hoje Governador de São Paulo e possível candidato à Presidência da República, também se articula nos bastidores para retirar os royalties do Rio de Janeiro e transferi-los para seu Estado.
Veja a contradição: o petróleo e a energia elétrica recebidos por São Paulo não pagam ICMS ao Estado produtor, porém a mesma regra não se aplica ao álcool combustível, do qual aquele estado é um dos maiores produtores.
Como forma de compensar a perda de ICMS, o constituinte instituiu os royalties em favor dos Estados produtores de petróleo e energia elétrica (artigo 20, §1º, da Constituição Federal).
Portanto, os royalties são receitas originárias de titularidade dos Estados e Municípios, conforme previsto na Constituição Federal e reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 24.312-1/DF).
Todavia, com o anúncio do Pré-sal, teve início um debate sobre a pretensa necessidade de distribuir os royalties entre todos os Estados da federação, o que causará grande perda de receita ao Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.
A esse respeito, o Presidente Lula manifestou: “o petróleo não é do governo do Estado do Rio de Janeiro. Não é da Petrobras, é do povo brasileiro e precisamos discutir o destino desse petróleo”. (Tribuna da Imprensa, 13/08/08, p. 8)
Com efeito, esta manifestação do Presidente da República ocorreu em palanque armado no Aterro do Flamengo, quando do ato de doação do terreno da UNE no mês de agosto do ano passado, e o Governador do Estado ficou calado.
O argumento de que as riquezas do petróleo devem ser distribuídas entre todos os brasileiros é falacioso, na medida em que a não cobrança do ICMS oriundo dos estados produtores já é uma forma de diminuir as desigualdades regionais, como decidiu o plenário do STF no Recurso Extraordinário n.º 198.088-SP.
Esta é uma das formas pelas quais o Estado do Rio de Janeiro colabora com os demais estados, principalmente os das regiões mais pobres, uma vez que, por mais de vinte anos não tem recebido um centavo sobre o petróleo e derivados que saem de seu território, que concentra mais de 80% da produção nacional.
Além disso, a legislação em vigor já prevê a existência de um Fundo Especial para repartir parcela dos royalties entre todos os Estados e Municípios do Brasil, independente de serem produtores ou não de petróleo (Lei 7.990/89, art. 7.º e Lei 9.478/98, art. 49, II, “e”). Ou seja, os royalties já são ou deveriam ser distribuídos entre todos.
Segundo fontes da Secretaria de Fazenda e do Rio Previdência, o Estado do Rio de Janeiro recebe atualmente em torno de seis bilhões de reais, por ano, de royalties do petróleo, sendo grande parcela empregada no Fundo de Previdência dos servidores públicos.
Veja, então, que a cobiça sobre o “pré-sal” não está limitada à entrega das reservas de petróleo, mas se estende aos recursos de titularidade de Estados e Municípios produtores de petróleo, sendo certo que a utilização desses recursos na formação de um “fundo soberano” poderá representar mais uma tentativa de transferência da riqueza nacional para o exterior, a exemplo do que pretendem Inglaterra, França e Alemanha, diante dos “fundos soberanos do petróleo” dos países do Oriente Médio, que deveriam ser utilizados para cobrir a crise financeira global, como noticiado em novembro de 2008.


Jorge Rubem Folena de Oliveira
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros
e da Sociedade Brasileira de Geografia

2 comentários:

  1. Anônimo5:41 PM

    Não fora questão para o direito a soberania o tema viria a ser abordado por um Aliomar Baleeiro, Sacha Calmon, ou mesmo, Geraldo Ataliba, com a mesma propriedade e pontuação com que o autor bem soube situar.
    Parabéns.
    Sérgio Muylaert - advgoado em Brasília.

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  2. Gostaria, se você me permitir, de expor algumas considerações sobre a questão dos Royalties do petróleo.

    O petróleo, de fato, não é do RJ, mas da República Federativa do Brasil! Nisso eu tenho que concordar, em gênero, número e grau com o nosso presidente.

    Art. 20. São bens da União:

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    Entretanto, os royalties são receitas originárias de titularidade dos Estados e Municípios, igualmente previstas na Constituição Federal, no mesmo artigo citado acima:

    1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
    bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de
    petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    Existem outros argumentos que embasam as minhas críticas sobre este assunto e gostaria de
    compartilhá-los com você.

    Essa questão dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro (e de outros estados também), que poderão perder milhões de reais em suas receitas, está intimamente relacionado ao modelo federativo
    adotado pelo Brasil. Este modelo é extremamente concentrador do poder nas mãos da união, em detrimento das esferas locais. Contudo, não resta dúvida que o governo local tem melhores condições de alocar seus recursos, de acordo com as suas reais necessidades. É justo o Estado, que contém as reservas, poder administrar integralmente a contrapartida pela exploração
    das riquezas que se encontram mais próximas ao seu território, mas não simplesmente por este
    motivo. O Rio de Janeiro estando fortalecido (assim como outras localidades também) beneficia
    o resto do país de outras formas (como por exemplo atraindo competições internacionais), bem mais do que simplesmente dividindo estes recursos financeiros com outros estados.

    Em resumo, essa discussão sobre o aumento da autonomia dos estados e municípios vem, aos poucos, ganhando força. É preciso fortalecer essa discussão. Não devemos levar para o lado pessoal, com proposições do tipo;

    "Vamos para as ruas defender o que é absolutamente nosso. Principalmente por estar em nosso território, que é o petróleo produzido por aqui."

    Proposições como essa além de não possuir respaldo jurídico, possui um apelo egoístico que não agrada ao resto país. Além disso este argumentos vão na contramão histórica do páis. Historicamente e tradicionalmente o nosso STF costuma ser complacente com decisões concentradoras de poder nas mãos da União. Portanto, se estas propostas passarem pela casa legislativa, adeus Royalties do petróleo.

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Quem sou eu

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Jornalista desde 1961, quando foi ser repórter da ÚLTIMA HORA, PEDRO PORFÍRIO acumulou experiências em todos os segmentos da comunicação. Trabalhou também nos jornais O DIA e CORREIO DA MANHÃ, TRIBUNA DA IMPRENSA, da qual foi seu chefe de Redação, nas revistas MANCHETE, FATOS & FOTOS, dirigiu a Central Bloch de Fotonovelas. Chefiou a Reportagem da Tv Tupi, foi redator da Radio Tupi teve programa diário na RÁDIO CARIOCA. Em propaganda, trabalhou nas agências Alton, Focus e foi gerente da Canto e Mello. Foi assessor de relações públicas da ACESITA e assessor de imprensa de várias companhias teatrais. Teatrólogo, escreveu e encenou 8 peças, no período de 1973 a 1982, tendo ganho o maior prêmio da crítica com sua comédia O BOM BURGUÊS. Escreveu e publicou 7 livros, entre os quais O PODER DA RUA, O ASSASSINO DAS SEXTAS-FEIRAS e CONFISSÕES DE UM INCONFORMISTA. Foi coordenador das regiões administrativas da Zona Norte, presidente do Conselho de Contribuintes e, por duas vezes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Exerceu também mandatos em 4 legislaturas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo autor de leis de grande repercussão social.