segunda-feira, 10 de agosto de 2009

A manobra da empresa individual para burlar relações trabalhistas

Jorge Rubem Folena de Oliveira
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

jorgefolena@yahoo.com.br

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o projeto de lei 5.099/09, do deputado Jefferson Campos (PTB/SP), que pretende autorizar que pequenas empresas prestadoras de serviço e profissionais autônomos possam ter a residência de seus titulares como suas sedes.
O projeto de lei, a princípio inofensivo e que tem como justificava “ampliar as possibilidades de geração de emprego no Brasil”, apresenta apenas dois artigos, que transcrevo para não deixar dúvidas: “Art. 1º. Ficam as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos autorizados a manter como sede de sua empresa sua própria residência. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Como se vê, sob o argumento de ampliar a geração de emprego, pode ser dado um grande passo para colaborar, de forma sutil, com a reforma trabalhista, que possibilitará a diminuição dos encargos sobre a folha de pagamento e a exclusão de direitos sociais conquistados com muita luta pelos trabalhadores.
Uma vez aprovado o projeto de lei em questão, com certeza o que hoje é praticado para favorecer muitas empresas e trabalhadores que aceitam o jogo da emissão de notas fiscais em vez da assinatura da carteira de trabalho, poderá ser uma realidade para a grande maioria dos trabalhadores, legalizando assim uma esdrúxula situação de negócio entre empresas ao invés de uma relação de emprego, regida pela CLT.
Como ocorreu com o FGTS, que deveria ser facultativo, mas tornou-se “obrigatório” em quaisquer contratações, para eliminar a estabilidade no emprego para os trabalhadores da iniciativa privada, poderá ocorrer, doravante, que os trabalhadores somente venham a ser contratados se tiverem constituído uma “pequena empresa” prestadora de serviço.
Com isso, a carteira de trabalho e os direitos sociais, como férias, 13º salários, FGTS, previdência social etc., deixarão de ser realidade e os trabalhadores ficarão reduzidos à indesejável condição de “patrão de si mesmo”, sendo obrigados por força da legislação fiscal a ter que emitir notas fiscais ao invés de receberem seus vencimentos mediante a comprovação por meio de contracheques.
Com efeito, não só os trabalhadores perderão, mas toda a sociedade, com a possibilidade de se ampliar a evasão fiscal. O Globo, de 02/08/09, estampou na primeira página: “Compra de nota fiscal esconde sonegação na área da cultura”. E na página 02: “A cultura da sonegação”.
Esta situação não tem ocorrido por acaso, como alertou o jornalista Hélio Fernandes, em artigo publicado no dia 14/07/2009 (“apresentadores, atores, atrizes e diretores com salários milionários podem substituir carteira de trabalho por notas fiscais?), porque “tudo é orquestrado, determinado e controlado”.
Daí nesses dias intranqüilos, quando ouvimos em todo o mundo gravíssimas acusações contra instituições que parecem desmoronar-se, como o Parlamento e o Judiciário, não dá para deixar de citar Jack London, pela atualidade de suas palavras: “Eu tinha começado a explorar meus semelhantes. Tinha uma equipe sob comando de um só homem. Como capitão, ficava com dois terços da grana e dava à tripulação um terço, embora eles trabalhassem tão duro quanto eu e arriscassem tanto quanto eu suas vidas e sua liberdade. (...) O capitalismo toma os bens de seus semelhantes a título de reembolso, ou traindo a confiança ou comprando senadores e juízes de tribunais superiores.” (escritor americano, nascido em 1876 e falecido em 1916)
Portanto, as grandes personalidades (apresentadores, atores, atrizes, diretores etc.) deveriam refletir melhor sobre seus atos, pois não basta ser um apresentador ou diretor milionário, uma vez que jamais deixarão de ser trabalhadores, que empregam seus talentos a quem lhes paga.
Por essas razões, o projeto de lei em questão deverá ser rejeitado, na medida em que poderá ser prejudicial aoos trabalhadores e a sociedade.

Um comentário:

  1. Anônimo10:02 PM

    "A transgressão e tentativa de alterar a legislação trabalhista vem ocorrendo sob as maneiras mais sutis e sob argumentos falsos. Vem de longe essa tentativa. Desde o Golpe de 64. O primeiro passo foi realmente a criação do FGTS. Ao fim da Ditadura, como estratégia enganadora, criaram-se vários instrumentos institucionais e políticos com "cara" de defensores dos trabalhadores, mas com a finalidade real de dividirem a classe trabalhadora, enfraquecendo-a. Objetivamente, foi criado o PT, chamado Partido dos Trabalhadores e entidades afins, como a CUT, chamada Central Única dos Trabalhadores, que nunca foi "única". Paralelamente criaram a Força Sindical. Muitos de seus líderes tiveram treinamento nos Estados Unidos. A transferência do antigo PTB para políticos da classe antitrabalhista fez parte desse esquema, dessa estratégia. O líder de então, e atual presidente da República, Luiz Inácio da Silva, foi forjado nessa bigorna. Hoje, no poder, trabalha por essas alterações e continua enfraquecendo a classe trabalhadora como um todo e desestimulando os valores do trabalho, como instrumento gerador de riqueza, e promotor da dignidade humana. O conjunto PT/LULA/CUT e afins, desde sua fundação, nada acrescentaram aos Direitos Trabalhistas. Pelo contrário, têm contribuído para amputá-los.

    Para terminar este comentário quero sugerir que a matéria que lhe deu origem deve ser franqueada à reprodução e divulgação por todos os meios possíveis, da a sua importância social.

    Aproveito para pedir permissão para divulgá-la em nosso jornal Consciência da Mata online(www.conscienciadamata.com.br).

    Atenciosamente,

    Franklin Ferreira Netto"

    ResponderExcluir

Quem sou eu

Minha foto
Jornalista desde 1961, quando foi ser repórter da ÚLTIMA HORA, PEDRO PORFÍRIO acumulou experiências em todos os segmentos da comunicação. Trabalhou também nos jornais O DIA e CORREIO DA MANHÃ, TRIBUNA DA IMPRENSA, da qual foi seu chefe de Redação, nas revistas MANCHETE, FATOS & FOTOS, dirigiu a Central Bloch de Fotonovelas. Chefiou a Reportagem da Tv Tupi, foi redator da Radio Tupi teve programa diário na RÁDIO CARIOCA. Em propaganda, trabalhou nas agências Alton, Focus e foi gerente da Canto e Mello. Foi assessor de relações públicas da ACESITA e assessor de imprensa de várias companhias teatrais. Teatrólogo, escreveu e encenou 8 peças, no período de 1973 a 1982, tendo ganho o maior prêmio da crítica com sua comédia O BOM BURGUÊS. Escreveu e publicou 7 livros, entre os quais O PODER DA RUA, O ASSASSINO DAS SEXTAS-FEIRAS e CONFISSÕES DE UM INCONFORMISTA. Foi coordenador das regiões administrativas da Zona Norte, presidente do Conselho de Contribuintes e, por duas vezes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Exerceu também mandatos em 4 legislaturas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo autor de leis de grande repercussão social.